Poucas decisões tratam de convênios entre MP e órgãos

Apesar de a Constituição Federal proteger o sigilo de informações de cidadãos ao prever o direito à

Empresa deverá divulgar dados de autor de e-mail ofensivo

Proteção de dados judiciais de portadores do HIV

Fisco pode quebrar sigilo bancário de contribuinte sem autorização judicial, decide STF

O STF advertiu, no entanto, que essas informações não podem vazar durante a comunicação entre um órgão e outro

STF atende TCU e OAB e assegura transparência do BNDES

relativas a contratos com a JBS Friboi. O BNDES sustentou que os dados estavam protegidos por sigilo bancário

MP pode ter acesso a dados comerciais sigilosos

O Ministério Público detém prerrogativa legal e constitucional de requisitar documentos úteis a instruir procedimentos ou processos judiciais na defesa dos direitos difusos. No caso de planilhas de custos, por envolverem informações de cunho comercial, estratégicas para o negócio das empresas, o MP fica responsável por manter seu caráter sigiloso

OAB condena venda criminosa de dados pessoais pela polícia

Marco civil da internet obriga guarda de dados no Brasil

Em análise jurídica mais detida, apura-se que o fato de os dados estarem armazenados em território

Banco de dados sobre consumidores não viola privacidade

dados pessoais seus, sem qualquer autorização, como número do CPF, telefone, idade, endereço, data de nascimento e demais dados

Juíza determina que Google forneça dados de autor de blog

A Google deverá fornecer os dados, sob pena de multa diária no valor de R$ 3 mil reais. De acordo

Habeas Corpus. Corrupção Passiva. Organização Criminosa. Lavagem de Dinheiro

Violação de Sigilo Funcional.

Dados pessoais de 220 milhões de brasileiros foram divulgados

Por Marcelo Campelo

Processo penal. Mandado de segurança.

Quebra de sigilo telemático.

TST nega ocorrência de quebra de sigilo em conta de bancário

OAB publica súmula sobre criminalização da quebra de sigilo da advocacia

O enunciado proporciona estabilidade no ordenamento jurídico e reforça o entendimento da lei que criminaliza a violação das prerrogativas da advocacia.

Ministro do STF diz que vai abrir sigilo do inquérito do cartel no metrô

Processo deverá ser desmembrado e apenas políticos serão julgados pelo Supremo

STF nega quebra de sigilo bancário de empresa pelo Fisco sem ordem judicial

da quebra de sigilo bancário só pode ser feita mediante ordem emanada do Poder Judiciário

Conselho Nacional de Justiça edita resolução para ampliar segurança de sigilo nas investigações

A medida incorpora reivindicações do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e dá nova redação aos artigos 10, 14, 17, 18 e 19 da Resolução 59/2008, que uniformiza rotinas do procedimento de interceptação de comunicação telefônica, de informática e telemática nos órgãos do Poder Judiciário, com base na Lei nº 9.296/1996.

Uso de informação financeira por autoridade fazendária não viola o sigilo bancário

Anamatra condena violação de sigilo fiscal por parte de fiscais da Receita